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Port. Sec. Faz. - PI 91/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 91 de 09.03.2016

DOE-PI: 11.03.2016

Altera a Portaria GSF nº 052, de 25 de fevereiro de 2014, que "Dispõe sobre a instituição da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e".


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 3º da Portaria GSF nº 052, de 25 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Fica permitida a emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, por meio do sistema eletrônico de dados disponível no SIATweb, para acobertar as operações:

I - de empreendedor individual de que trata o art. 96, do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008;

II - de remessa e de transferência de bens por empresas exclusivamente de construção civil."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de março de 2016.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina, (PI), 09 de março de 2016.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da ( continua ... )

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