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ADE SRRF/9ª RF 11/16 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal - SRRF/9ª RF nº 11 de 08.03.2016

D.O.U.: 10.03.2016

Prorrogação do prazo de alfandegamento.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência estabelecida pela Portaria RFB nº 1.882, de 03 de novembro de 2014 e pelo art. 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, e à vista do que consta do processo administrativo nº 10907.002614/2001-65 e da Ação Ordinária nº 11393-77.2016.4.01.3400/DF,

Declara:

Art. 1º O prazo do alfandegamento da instalação portuária marítima, administrada pela empresa CARGILL AGRÍCOLA S/A, CNPJ nº 60.498.706/0003-19, autorizado pelo Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 12, de 23 de abril de 2010, publicado no DOU de 27 de abril de 2010, passa a ter sua vigência vinculada às decisões proferidas perante a Ação Ordinária acima identificada, que, em medida liminar, manteve os efeitos do Contrato de Arrendamento nº 013/2011.

Art. 2º Permanecem inalteradas e em vigor as demais disposições contidas no referido Ato Declaratório Executivo.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos desde 06 de março de 2016.

REINALDO CESAR ( continua ... )

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