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Port. SEP 87/16 - Port. - Portaria Ministro da Secretaria Especial de Portos - SEP nº 87 de 09.03.2016

D.O.U.: 10.03.2016

(Altera a Portaria nº 111/2013, que estabelece as normas, os critérios e os procedimentos para a pré-qualificação dos operadores portuários de que trata o inciso IV do art. 16 da Lei nº 12.815/2013.)


 
Ementa Oficial: Altera a Portaria nº 111, de 7 de agosto de 2013.

O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 16, inciso IV e no artigo 25, § 1º, ambos da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, resolve:

Art. 1º Fica revogado o Art. 16 da Portaria nº 111, de 7 de agosto de 2013, que estabelece as normas, os critérios e os procedimentos para a pré-qualificação dos operadores portuários de que trata o inciso IV do art. 16 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELDER ( continua ... )

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