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IN ANCINE 126/16 - IN - Instrução Normativa Agência Nacional do Cinema nº 126 de 08.03.2016

D.O.U.: 10.03.2016

(Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 61/2007; Instrução Normativa nº 76/2008; Instrução Normativa nº 80/2008; Instrução Normativa nº 106/2012 e Instrução Normativa nº 119/2015, que regulamentam a elaboração, a apresentação e o acompanhamento de projetos de infraestrutura; estabelecem normas e procedimentos sobre a operação do recolhimento dos recursos derivados do benefício fiscal; dispõem sobre reconhecimento do regime de co-produção internacional de obras audiovisuais não publicitárias brasileiras para fins de posterior emissão de Certificado de Produto Brasileiro - CPB e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 61, de 07 de maio de 2007; Instrução Normativa nº 76, de 23 de setembro de 2008; Instrução Normativa nº 80, de 20 de outubro de 2008; Instrução Normativa nº 106, de 24 de julho de 2012; e Instrução Normativa nº 119, de 16 de junho de 2015.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, IV, do Anexo I ao Decreto nº 8.283, de 3 de julho de 2014, e considerando os incisos V, IX e XI do art. 7º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, em sua 604ª Reunião ordinária, realizada em 08 de março de 2016, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 61, de 07 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

I- Proponente: o titular do projeto audiovisual com recursos de fomento indireto ou o agente econômico executor do projeto e beneficiário dos recursos de fomento direto, seja como contratado ou interveniente do contrato junto ao Fundo Setorial do Audiovisual, que, a partir da apresentação do projeto para aprovação, torna-se responsável por todos os procedimentos e compromissos necessários à realização do mesmo, respondendo administrativa, civil e penalmente perante a ANCINE, demais órgãos e entidades públicas, além de terceiros prejudicados, nos termos da legislação ( continua ... )

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