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Lei Est. PE 15.723/16 - Lei do Estado de Pernambuco nº 15.723 de 09.03.2016

DOE-PE: 10.03.2016

Concede redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação com destino a prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A partir de 1º de março de 2016, a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente na saída interna de querosene de aviação - QAV praticada por distribuidora de combustível, destinada ao consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de passageiro situada neste Estado, fica reduzida para os seguintes percentuais do valor da operação, observadas as condições e os requisitos específicos estabelecidos na presente Lei:

I - 48% (quarenta e oito por cento), nos termos previstos no art. 2º; e

II - 28% (vinte e oito por cento), nos termos previstos no art. 3º.

Parágrafo único. O benefício previsto no caput deve ser transferido ao adquirente da mercadoria mediante redução do respectivo preço.

Art. 2º A utilização da base de cálculo reduzida para 48% (quarenta e oito por cento), nos termos do inciso I do art. 1º, está condicionada ao cumprimento das seguintes exigências por parte da empresa de transporte aéreo:

I - ser credenciada, nos termos de portaria específica da Secretaria da Fazenda - SEFAZ;

II - implementar no mínimo 15 (quinze) voos domésticos mensais, com destino ao Recife; e

III - atender uma das seguintes condições:

1. operar com no mínimo 1 (um) voo semanal internacional, sem escalas no território nacional, com saída a partir de aeroporto localizado neste Estado, bem como incrementar o consumo de QAV, adquirido com tributação pelo ICMS, em no mínimo 40% (quarenta por cento); ou

2. incrementar em no mínimo 3 (três) a quantidade de voos semanais partindo do Recife com destino a outro ( continua ... )

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