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Lei Mun. Não me Toque/RS 3.609/09 - Lei do Município de Não me Toque/RS nº 3.609 de 11.08.2009

DOM-Não Me Toque: 11.08.2009

Institui a Declaração Eletrônica de Serviços, relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.


ANTÔNIO VICENTE PIVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NÃO-ME-TOQUE - RS.

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Município de Não-Me-Toque, Declaração Eletrônica de Serviços Prestados/Tomados, na forma desta Lei.

Art. 2º As pessoas jurídicas de direito público e privado, ainda que imunes ou isentas, independentemente do regime de tributação a que estiverem sujeitas, inclusive os órgãos da Administração Direta e Indireta da União, do Estado e do Município, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações criadas pelo Poder Público, estabelecidos ou sediados no Município de Não-Me-Toque, ficam obrigados a prestar a Declaração Eletrônica de Serviços Prestados e/ou Tomados/Intermediados.

§ 1º. As pessoas jurídicas prestadoras de serviços, não estabelecidas no Município de Não-Me-Toque, que prestarem serviços neste Município, sujeitas ou não ao recolhimento do ISS, ficam obrigados a prestar a declaração prevista no caput deste artigo, independentemente da retenção do imposto.

§ 2º. As pessoas jurídicas tomadoras ou intermediárias de serviços, não estabelecidas no Município de Não-Me-Toque, sujeitas ou não a retenção do ISS, ficam obrigadas a prestar a declaração prevista no caput deste artigo, independentemente do imposto ser devido neste Município.

§ 3º. As pessoas físicas estabelecidas ou não no Município de Não-Me-Toque, facultativamente, poderão apresentar a Declaração Eletrônica de Serviços, em relação a documentos referentes aos serviços tomados ou intermediados de terceiros.

Art. 3º A Declaração Eletrônica de Serviços consiste na escrituração mensal, por meio eletrônico, disponibilizado via Internet, de todos os serviços prestados e/ou tomados/intermediados, ( continua ... )

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