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LC Mun. Não me Toque/RS 178/16 - LC - Lei Complementar do Município de Não me Toque/RS nº 178 de 23.02.2016

DOM-Não Me Toque: 23.02.2016

Altera o art. 132, inciso IV, alínea "a" da Lei Complementar nº 152/2014 - Código Tributário Municipal, alterado pela Lei Complementar nº 172, de 15 de dezembro de 2015.


TEODORA BERTA SOUILLJEE LUTKEMEYER, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NÃOME-TOQUE/RS.

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 132, inciso IV, alínea "a" da Lei Complementar nº 152/2014 - Código Tributário Municipal, alterado pela Lei Complementar nº 172, de 15 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO IV

Das Disposições Sobre as Isenções

Artigo 132. O benefício da isenção do pagamento do imposto deverá ser requerido, nos termos desta lei, com vigência:

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - no que respeita à Contribuição de Melhoria:

a) No prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação do Edital previsto no Parágrafo Único do art. 101 desta lei."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NÃO-ME-TOQUE/RS, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2016.

TEODORA BERTA SOUILLJEE LÜTKEMEYER

Prefeita Municipal

ELEN C. HEBERLE

Procuradora Jurídica

OAB/RS 58.704REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

NOELI VERÔNICA MACHRY ( continua ... )

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