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LC Mun. Não me Toque/RS 152/14 - LC - Lei Complementar do Município de Não me Toque/RS nº 152 de 11.11.2014

DOM-Não Me Toque: 11.11.2014

Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária Municipal e dá outras providências.


TEODORA BERTA SOUILLJEE LÜTKEMEYER, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NÃO-ME-TOQUE - RS.

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Capítulo I
Do Elenco Tributário Municipal

Art. 1º É estabelecido por esta Lei o Código Tributário Municipal, consolidando a legislação tributária do Município, observando os princípios e normas gerais estabelecidos na Constituição Federal, Código Tributário Nacional e Legislação Federal pertinente.

Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:

I - Impostos:

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;

b) sobre a transmissão de bens imóveis "inter-vivos" - ITBI;

c) sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN.

II - Taxas de:

a) licença para localização e funcionamento;

b) fiscalização e vistoria;

c) execução de obras;

d) expediente;

e) ocupação de logradouros públicos;

f) coleta de lixo;

h) limpeza de terrenos;

i) serviços de licenciamento ambiental.

III - Contribuição de Melhoria, por melhoria decorrente de execução de obras públicas.

IV - Contribuição para Custeio da Iluminação Pública

TITULO II
DOS IMPOSTOS

CAPITULO I
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

SEÇÃO I

Da Incidência

Art. 3º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, edificado ou não, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.

§ 1º. Para ( continua ... )

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