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Dec. Mun. Não me Toque/RS 322/13 - Dec. - Decreto do Município de Não me Toque/RS nº 322 de 19.12.2013

DOM-Não Me Toque: 19.12.2013

Regulamenta o § 5º do art. 3º da Lei nº 3.609/2009, que institui a Declaração Eletrônica de Serviços, relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NÃO-ME-TOQUE - RS, Sr. Antônio Vicente Piva, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O tomador de serviços fica dispensado da Declaração Eletrônica, prevista na Lei nº 3.609, de 11 de agosto de 2009, nos meses em que não houver tomado serviços.

Art. 2º O tomador de serviços fica dispensado da Declaração Eletrônica, prevista na Lei nº 3.609, de 11 de agosto de 2009, relativa a serviços tomados de Microempresários Individuais (MEI).

Art. 3º Ficam dispensados da Declaração Eletrônica de Serviços os Microempresários Individuais (MEI).

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE NÃO-ME-TOQUE - RS, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2013.

ANTONIO VICENTE PIVA

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

NOELI VERÔNICA MACHRY SANTOS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ( continua ... )

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