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Dec. Mun. Não me Toque/RS 246/13 - Dec. - Decreto do Município de Não me Toque/RS nº 246 de 23.10.2013

DOM-Não Me Toque: 23.10.2013

Regulamenta o § 4º do art. 3º da Lei nº 3.609/2009, que institui a Declaração Eletrônica de Serviços, relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NÃO-ME-TOQUE - RS, Sr. Antônio Vicente Piva, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º A importação de dados da escrituração contábil do declarante prevista no § 4º do art. 3º da Lei nº 3.609, de 11 de agosto de 2009, deverá obedecer lay-out de arquivo conforme modelo disponível no Link Serviços, do site do município.

Art. 2º As pessoas a quem se aplica a Lei nº 3.609 são as elencadas na Lei Complementar 037, de 07/11/2006, no art. 46, seus incisos e parágrafos.

Art. 3º A Declaração Eletrônica de Serviços será gerada e apresentada conforme modelo disponível no Link Serviços, do site do município.

Art. 4º A data limite para apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços é o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da apuração do movimento.

Art. 5º A Declaração Retificadora prevista no art. 7º da Lei 3.609, somente poderá ser apresentada, caso a(s) guia(s) gerada(s) não estiver(em) vencida(s), mediante exclusão da Declaração gerada e novo lançamento do movimento.

Parágrafo único. Após o vencimento da(s) guia(s), a retificação somente poderá ser feita mediante Processo Administrativo.

Art. 6º A obrigatoriedade da Declaração Eletrônica de Serviços está diretamente vinculada às atividades constantes da Lista de Serviços da Lei Complementar Federal nº 116/2006.

Art. 7º As Naturezas das atividades abrangidas por este Decreto estão listadas no Link Serviços, do site do município.

Art. 8º A substituição das guias de recolhimento de ISS mensal pela Guia de recolhimento gerada através do software, prevista no art. 15 da Lei nº 3.609, terá sua validade a partir do movimento relativo ao mês de JANEIRO/2014, cujo imposto deverá ser recolhido no mês de Fevereiro/2014, na forma prevista na Lei Complementar nº 037, de 07/11/2006.

Art. 9º A obrigatoriedade de manutenção do Livro de Registro de Prestação de Serviços, prevista no art. 16 da Lei 3.609, é até o período de apuração de ( continua ... )

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