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Dec. Mun. Não me Toque/RS 160/12 - Dec. - Decreto do Município de Não me Toque/RS nº 160 de 15.08.2012

DOM-Não Me Toque: 15.08.2012

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NÃO-ME-TOQUE - RS, Sr. Antônio Vicente Piva, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73, da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto na Lei da Complementar nº 037, de 07 de novembro de 2006 - Código Tributário Municipal, e suas alterações legais.

DECRETA:

Art. 1º Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

Parágrafo único. A NFS-e é documento de existência exclusivamente digital, emitido por ocasião da prestação do serviço, gerado e armazenado eletronicamente pela Prefeitura Municipal de Não-Me-Toque/RS.

Art. 2º A NFS-e, conterá as seguintes informações:

I - numeração sequencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) Nome ou razão social;

b) Endereço;

c) e-mail;

d) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição no Cadastro Fiscal de Contribuintes - CFC;

V - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) e-mail;

d) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

VI - discriminação do serviço;

VII - valor total da NFS-e;

VIII - valor da dedução, descontos e retenções federais, se houver;

IX - valor do ISS retido na fonte, quando for o caso;

X - alíquota e valor do ISS:

XI - valor líquido da nota e da base de cálculo do ISS;

XII - código do CNAE Fiscal e item da lista de serviços;

XIII - natureza da operação;

XIV - município da prestação do serviço;

XV - informação sobre a obra e intermediário dos serviços, quando for o caso;

XVI - número e data do documento emitido, nos casos de substituição.

§ 1º. O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem ( continua ... )

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