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LC Mun. Tapejara/PR 58/15 - LC - Lei Complementar do Município de Tapejara/PR nº 58 de 13.10.2015

DOM-Tapejara: 14.10.2015

Institui tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações previstas na Lei Complementar Federal nº 147, de 07 de agosto de 2014.


O Prefeito Municipal Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e alterações previstas na Lei Complementar Federal nº 147, de 07 de agosto de 2014, especialmente sobre:

I - Definição de microempresa e empresa de pequeno porte;

II - Benefícios fiscais municipais dispensados às micro e pequenas empresas;

III - Preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público;

IV - Incentivo à geração de empregos;

V - Incentivo à formalização de empreendimentos;

VI - Incentivos à inovação e ao associativismo;

VII - Abertura e fechamento de empresas.

Art. 2º Para o recolhimento do imposto sobre Serviços (ISS) devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas em seu território, o Município adotará o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado, concedido a essas empresas em legislação federal denominado Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações previstas na Lei Complementar Federal nº 147, de 07 de agosto de 2014, bem como, segundo as normas baixadas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, ( continua ... )

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