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Dec. Mun. Andirá/PR 7.260/16 - Dec. - Decreto do Município de Andirá/PR nº 7.260 de 03.03.2016

DOM-Andirá: 07.03.2016

Regulamenta a Lei nº 1.440, de 26 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário do Município de Andirá, no que diz respeito ao sistema eletrônico de gestão, para o cumprimento das obrigações fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Andirá, Estado do Paraná, José Ronaldo Xavier, no uso de suas atribuições, e

Considerando o texto do art. 84, inc. IV, c/c art. 29 da Constituição da República Federativa do Brasil, que prevê o instrumento de Decreto do Chefe do Poder Executivo com poder regulamentador;

Considerando o disposto no art. 62, inc. VI, da Lei Orgânica do Município de Andirá-PR, que atribui privativamente ao Prefeito Municipal a expedição de Decreto;

Considerando o disposto nos artigos 48, da Lei 1492/2003, e arts. 133, 145, 146, 177, 229, todos da Lei nº 1.440, de 26 de dezembro de 2001;

Decreta:

CAPÍTULO I
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO DO ISSQN

Seção I
Da escrituração dos livros, transmissão da DMS e emissão da guia de recolhimento

Art. 1º A escrituração dos livros de registro de prestação e aquisição de serviço, transmissão da Declaração Mensal de Serviço - DMS e emissão da guia de recolhimento do Imposto Sobre Serviço - ISS, de prestador e tomador de serviço, que constitui obrigação acessória do Sujeito Passivo, será efetuada pelo Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, disponibilizado pelo Município de Andirá PR, conforme dispostos nos artigos, 133, 172, 174 e 176 todos da Lei nº 1.440 de 26 de dezembro de 2001.

Parágrafo único. A Declaração deverá ser transmitida individualmente por inscrição municipal, exceto se deferido o regime especial de centralização da escrituração em uma das inscrições municipais.

Art. 2º Fica dispensado a transmissão da DMS quando da suspensão temporária das atividades do estabelecimento, desde que deferida pela ( continua ... )

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