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Dec. Mun. Garopaba/SC 27/16 - Dec. - Decreto do Município de Garopaba/SC nº 27 de 01.03.2016

DOM-Garopaba: 02.03.2016

Regulamenta o requerimento de adesão ao programa de domicílio fiscal, de que trata a lei complementar nº 1.942, de 17 de dezembro de 2015, e dá outras providências.


Paulo Sérgio de Araújo, Prefeito Municipal de Garopaba, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo artigo 12, da Lei Complementar nº 1.942, de 17 de dezembro de 2015,

Decreta:

Art. 1º A adesão ao Programa de Domicílio Fiscal é facultativa e acessível às empresas ou profissionais autônomos não estabelecidos que se interessarem em aderir ao referido programa, na forma da Lei Complementar nº 1.942, de 17 de dezembro de 2015.

§ 1º. O Programa de que trata o caput deste artigo abrange as empresas constituídas na forma de empresário individual ou sociedades, e os profissionais autônomos, não estabelecidos.

§ 2º. É facultada a adesão ao Programa de Domicílio Fiscal às empresas ou profissionais autônomos que na data da publicação deste Decreto, estejam regularmente inscritos no cadastro mobiliário municipal, desde que preenchidos todos os requisitos da Lei Complementar nº 1.942/2015, não lhes sendo exigida a apresentação dos documentos comprovadamente apresentados por ocasião do cadastro preexistente, além dos necessários a atualização cadastral, observando, em qualquer caso, o disposto nos artigos 401 I, III, VI, 6º, da Lei Complementar nº 1.942/2015.

Art. 2º A empresa ou profissional autônomo que incluir ou passar a desenvolver atividade estranha à permitida e/ou possuir estabelecimento, será excluída automaticamente do Programa Saúde Fiscal, sem prejuízo da penalidade pecuniária prevista no artigo 7º, da Lei Complementar nº 1.942/2015.

Parágrafo único. É facultado ao Secretário de Fazenda autorizar, mediante despacho motivado, a adesão ao Programa de Domicilio Fiscal de contribuinte que desenvolva atividade não prevista na Lista constante no anexo deste Decreto, desde que pela natureza e características seja considerada não estabelecida.

Art. 3º Ficam aprovados o Requerimento de Adesão, o Termo de Compromisso, o Comprovante de Inscrição, e a Lista de Atividade que poderão aderir ao Programa de Domicílio Fiscal, na forma dos Anexos I, II, III e IV, deste Decreto.

Art. 4º O Secretário Municipal de Fazenda baixará os atos necessários à fiel execução deste Decreto e da Lei Complementar, nos termos do artigo 16, da Lei Complementar nº 1.942/2015.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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