x
x
x
Dec. Mun. Embu das Artes/SP 1.048/15 - Dec. - Decreto do Município Embu das Artes/SP nº 1.048 de 03.11.2015

DOM-Embu das Artes: 03.11.2015

Dispõe sobre Regulamentação do Inciso II do Artigo 221 da Lei nº 101 de 26 de Dezembro de 2007 - Código Tributário Municipal.


Francisco Nascimento de Brito, Prefeito, de acordo com suas atribuições legais:

Decreta

Art. 1º Fica regulamentado o reconhecimento da imunidade tributária dos Templos de qualquer culto, estabelecido no inciso II do artigo 221 da Lei nº 101 de 26 de Dezembro de 2007, Código Tributário Municipal.

Art. 2º Os Templos de qualquer culto, poderão requerer o reconhecimento da imunidade tributária, perante o Poder Executivo Municipal, apresentando os seguintes documentos:

I - Estatuto da Entidade Religiosa, devidamente registrada em Cartório de Títulos e Documentos;

II - Ata atualizada e registrada em Cartório de Títulos e Documentos, demonstrando a composição da entidade civil;

III - Matrícula do Imóvel em nome da Entidade Religiosa, atualizada e comprovação de contas de água e luz.

IV - Contrato de Aluguel, estabelecido entre o proprietário do imóvel e a Entidade Religiosa, devidamente registrada em Cartório de Títulos e Documentos. É anualmente pedida sua isenção.

Art. 3º O Reconhecimento da Imunidade Tributária dos Templos de qualquer culto, será mediante em despacho administrativo do Prefeito Municipal.

Art. 4º Fica estabelecido o prazo de 10 (dez) anos para renovação do reconhecimento da Imunidade Tributária dos Templos de qualquer culto, previstos nos incisos I, II e III do artigo 2º deste decreto.

Art. 5º Fica determinado a renovação anual da Imunidade Tributária dos Templos de qualquer culto, nos casos previstos no inciso IV do artigo 2º deste Decreto.

Art. 6º Para os Contratos de Aluguel o prazo para o ingresso do requerimento de reconhecimento e renovação da Imunidade Tributária dos Templos de qualquer culto, previsto neste Decreto, será o último dia útil do mês de outubro de cada exercício.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogadas as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?