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Dec. Mun. Hortolândia/SP 3.557/16 - Dec. - Decreto do Município de Hortolândia/SP nº 3.557 de 04.03.2016

DOM-Hortolândia: 04.03.2016

Prorroga as datas de vencimento da cota única e da primara parcela das Taxas Mobiliárias e ISSQN - Fixo, para o Exercido de 2016.


Antonio Mera, Prefeito do Munícipio de Hortolândia, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando a necessidade de prorrogar as datas de vencimento da cota única e da primeira parcela das Taxas Mobiliárias Municipais e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na Modalidade Fixa - ISSQN - Fixo, promovendo a adequada divulgação e conferindo ampla publicidade,

Decreta

Art. 1º As datas de vencimento da cota dica e da primeira parcela das Taxas Mobiliárias Municipais e ISSQN - fixo, relativas ao exercício de 2016, ficam assim prorrogadas:

I - Para pagamento em cota única: 31 de março de 2016;

II - Para pagamento da primeira parcela: 31 de março de 2016.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Antonio Mera

Prefeito Municipal

(Publicado nos termos do artigo 108 e parágrafos da Lei Orgânica Municipal de Hortolândia)

Shirley Aparecida Alves

Secretaria Municipal de Administração ( continua ... )

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