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Dec. Mun. São José dos Campos/SP 16.883/16 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Campos/SP nº 16.883 de 02.03.2016

DOM-São José dos Campos: 04.03.2016

Consolida e amplia a legislação sobre Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São José dos Campos, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990;

Considerando o que dispõe o § 2º do artigo 57 da Lei Complementar nº 272, de 18 de novembro de 2003, que prevê que ato infralegal estabelecerá os modelos de notas fiscais, inclusive por meios magnéticos ou eletrônicos;

Considerando a necessidade de consolidar os dispositivos contidos nos Decretos 14.726, de 16 de setembro de 2011, e 14.962, de 7 de maio de 2012, ambos relativos à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e;

Considerando a necessidade de simplificação no cumprimento das obrigações fiscais para um número maior de empresas do Município, além dos demais benefícios que a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica proporciona;

Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 4.462/16;

Decreta:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica consolidada e ampliada a legislação sobre Nota Fiscal de Serviços Eletrônica -NFS-e - no município de São José dos Campos, que constitui obrigação acessória tributária para o registro das operações relativas â prestação dos serviços previstos na lista constante do Anexo I da Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN" na sua redação vigente.

Parágrafo único. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica é um documento fiscal de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente no Sistema NFS-e da Prefeitura Municipal de São José dos Campos.

CAPÍTULO II
INFORMAÇÕES NA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica conterá as informações constantes do modelo disponível no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de São José dos Campos: www.sjc.sp.gov.br.

§ 1º. O preenchimento dos dados de identificação do tomador de serviços pessoa física é opcional na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, exceto quando o emitente informar o número do Cadastro de Pessoa Física - CPF - do tomador.

§ 2º. A informação quanto ao endereço eletrônico do tomador de serviços, pessoa física ou jurídica, é facultativa na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

Art. 3º O número da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica será gerado pelo Sistema, em ordem crescente sequencial, a partir do número 001, sendo específico para cada estabelecimento do prestador de ( continua ... )

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