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Dec. Mun. Cotia/SP 8.124/16 - Dec. - Decreto do Município de Cotia/SP nº 8.124 de 15.01.2016

DOM-Cotia: 15.01.2016

Dispõe sobre a atualização monetária dos tributos municipais que especifica para o exercício de 2016.


Antônio Carlos de Camargo, Prefeito do Município de Cotia, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando todo o contido no Processo Administrativo nº 214/2016-CB, Decreta:

Art. 1º Os tributos municipais, inscritos ou não na dívida ativa, ficam atualizados monetariamente, para o exercício de 2016, em 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento), conforme a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE durante o exercício de 2014.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e à Taxa de Combate e Extinção de Incêndio, cujos valores são os estabelecidos pela Lei Complementar nº 165, de 5 de dezembro de 2012, e Decreto nº 8.113, de 18 de dezembro de 2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.

Prefeitura do Município de Cotia, em 15 de janeiro de 2016.

Antônio Carlos de Camargo - Carlão

Prefeito

Publicado e registrado no Departamento de Atos Oficias da Secretaria Geral do Gabinete, aos 15 dias do mês de janeiro de 2016.

José Lopes Filho

Secretário Geral do ( continua ... )

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