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Dec. Mun. Diamantino/MT 31/16 - Dec. - Decreto do Município de Diamantino/MT nº 31 de 04.03.2016

DOM-Diamantino: 07.03.2016

(Altera o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPFD) do Município de Diamantino.)


O Senhor Juviano Lincoln, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

Resolve:

Art. 1º Estabelecer valor da UPFD - Unidade de Padrão Fiscal de Diamantino para o exercício de 2016.

I - Fica estipulado para o ano de 2016 o valor da UPFD R$ 24,45 (vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos);

II - Esta correção da UPFD é feito com base nos índices do INPC para os doze meses do ano anterior.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Diamantino/MT, 04 de Março de 2016.

Juviano Lincoln

Prefeito ( continua ... )

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