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Lei Est. PI 4.500/92 - Lei do Estado do Piauí nº 4.500 de 10.09.1992

DOE-PI: 16.09.1992

Institui regime tributário diferenciado e simplificado à pequena ou microempresa industrial, agroindustrial ou comercial.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO

Art. 1º Fica assegurado à pequena ou microempresa industrial, agroindustrial ou comercial, tratamento diferenciado e simplificado, nos campos administrativo e tributário, relativamente ao cumprimento das obrigações principal e acessórias, na forma desta Lei.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - pequena ou microempresa comercial - a pessoa jurídica ou firma individual, com receita bruta operacional anual igual ou inferior a 24.000 (vinte e quatro mil) Unidades Fiscais do Estado do Piauí - UFEPIs, e que realize operações exclusivamente a consumidor final;

II - pequena ou microempresa industrial ou agroindustrial - a pessoa jurídica ou a firma individual, com receita bruta operacional anual igual ou inferior a 48.000 (quarenta e oito mil) Unidades Fiscais do Estado do Piauí - UFEPIs;

III - industrialização - qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização ou apresentação do produto, como:

a) transformação - a que, exercida sobre matéria-prima ou produto intermediário, importe na obtenção de espécie nova;

b) beneficiamento - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, altere o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto;

c) montagem - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma;

d) acondicionamento - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação de embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte de mercadoria.

§ 1º. A receita bruta operacional de que trata este artigo corresponde ao período compreendido entre 01 de janeiro e 31 de dezembro do exercício base.

§ 2º. Para efeito do disposto neste artigo, será tomada como referência a receita mensal, dividida pelo valor da UFEPI fixada para o respectivo mês.

§ 3º. A receita bruta anual será o somatório dos quocientes encontrados na forma do parágrafo anterior.

§ 4º. No primeiro exercício de atividade, o limite da receita bruta operacional será calculado proporcionalmente ao número de meses durante os quais esteve o estabelecimento operando no respectivo período.

Art. 3º A comprovação do limite da receita bruta, para fins do disposto no artigo anterior, será feita anualmente mediante apresentação de guia de informações econômico-fiscais, na forma do ( continua ... )

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