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Dec. Mun. Florianópolis/SC 15.831/16 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 15.831 de 07.03.2016

DOM-Florianópolis: 08.03.2016

Dispõe sobre a prorrogação do vencimento da cota única e primeira parcela do IPTU 2016 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal De Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 74, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 007, de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o vencimento da cota única e primeira parcela do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - para o dia 18 de março de 2016 (sexta-feira).

Art. 2º Em caso de parcelamento, permanecem inalteradas as datas do vencimento a partir da segunda parcela, a qual se dará no dia 08 de abril de 2016 (sexta-feira) e demais subsequentes.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 07 de março de 2016.

Cesar Souza Junior

Prefeito Municipal Julio

Cesar Marcellino Jr.

Secretário Municipal da Casa ( continua ... )

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