x
x
x
Dec. Mun. Uberlândia/MG 16.352/16 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 16.352 de 08.03.2016

DOM-Uberlândia: 08.03.2016

(Altera o caput do art. 4º do Decreto nº 14.943/2014 e suas alterações, que regulamenta a concessão de incentivos à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, de que trata a Lei nº 11.607/2013, que dispõe sobre a concessão de incentivos à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera o caput do art. 4º do Decreto nº 14.943, de 10 de junho de 2014 e suas alterações, que regulamenta a concessão de incentivos à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, de que trata a Lei nº 11.607, de 09 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de incentivos à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e, altera o Anexo V - Programas de Governo da Lei nº 10.361, de 16 de dezembro de 2009 - Plano Plurianual 2010-2013, o Anexo III da Lei nº 11.152, de 26 de junho de 2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2013, abre crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Finanças no valor de R$ 141.600,00 e dá outras providências.

O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 45, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e com fulcro no art. 9º da Lei Municipal nº 11.607, de 9 de dezembro de 2013 e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 4º do Decreto nº 14.943, de 10 de junho de 2014 e suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Poderá participar do sorteio o tomador de serviços, pessoa física que exigir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e dos respectivos prestadores estabelecidos no Município de Uberlândia.

(...) (NR)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?