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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 57/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 57 de 08.03.2016

DOM-São Paulo: 09.03.2016

(Altera a Portaria SF nº 60/2014, que dispõe sobre o exercício das competências atribuídas à Subsecretaria da Receita Municipal nos termos do Decreto nº 54.498/2013.)


 
Ementa oficial: Altera a Portaria SF nº 60, de 9 de abril de 2014.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 1º da Portaria SF nº 60, de 9 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

CARGOALÇADA
Diretor da Divisão de Programação, Controle e AvaliaçãoQualquer valor, no caso de retificação ou cancelamento de ofício de lançamento decorrente da revisão de processo de fiscalização, enquanto não apresentada impugnação e não inscrito em dívida ativa, devendo recorrer de ofício à autoridade superior, no caso em que o débito fiscal for reduzido ou cancelado em montante superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Diretor das seguintes unidades:

a) Divisão de Fiscalização do Setor de Serviços 1;

b) Divisão de Fiscalização do Setor de Serviços 2;

c) Divisão de Fiscalização do Setor Financeiro;

d) Divisão de Fiscalização do Simples Nacional;

e) Divisão de Serviços Especiais.

( continua ... )

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