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Lei Est. GO 19.226/16 - Lei do Estado de Goiás nº 19.226 de 04.03.2016

DOE-GO: 04.03.2016

Obs.: Suplemento

Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação de empreendimento industrial fabricante de cerveja e chope.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, na forma e nas condições que estabelecer, a conceder crédito outorgado do ICMS para o estabelecimento beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR - fabricante de cerveja e chope para ser efetivamente investido em projeto de implantação de complexo industrial localizado no Estado de Goiás, mediante celebração de termo de acordo de regime especial com a Secretaria de Estado da Fazenda, observado o seguinte:

I - o valor do crédito outorgado fica limitado ao valor equivalente:

a) ao percentual de 12% (doze por cento) do valor total do investimento de implantação a ser realizado, que não pode ser inferior a R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais);

b) ao efetivamente investido pelo fabricante em:

1. implantação de rede de energia elétrica, conexões e subestação (cabine principal) na entrada da unidade industrial;

2. implantação de sistemas de tratamento de água, bem como as conexões da unidade fabril ao corpo hídrico para captação de água e despejo de efluentes industriais;

3. construção de obras rodoviárias necessárias para acesso da rodovia à unidade industrial;

II - deve ser apropriado, a partir da data de celebração do termo de acordo de regime especial, em até 40 (quarenta) parcelas mensais e sucessivas, conforme dispuser termo de acordo de regime especial;

III - pode ser utilizado concomitantemente pelo centro distribuidor do beneficiário estabelecido em Goiás;

IV - deve ser utilizado diretamente na subtração do ICMS a pagar devido por operação própria ou por substituição tributária;

V - a fruição do benefício fica condicionada:

a) à aprovação de projeto específico pela Secretaria de Estado da Fazenda que deve conter as seguintes especificações mínimas:

1. o valor total do ( continua ... )

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