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Port. Sec. Faz. - MA 79/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 79 de 29.02.2016

DOE-MA: 04.03.2016

(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, inciso II da Constituição Federal, no mês de janeiro de 2016.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.162 da Constituição Federal e Art. 8º da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990,

RESOLVE:

Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, inciso II da Constituição Federal, no mês de janeiro de 2016.

DEMONSTRATIVO DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECEITAS ESTADUAIS AOS MUNICÍPIOS

( continua ... )
MUNICÍPIO
RECEITAARRECADAÇÃOFUNDEBPARCELA LÍQUIDA
IPVA32.072.218,303.207.094,3312.828.392,74
ICMS512.498.345,1425.539.236,37

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