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Res. Norm. ANEEL 702/16 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 702 de 01.03.2016

D.O.U.: 09.03.2016

Obs.: Ret. DOU de 11.03.2016

Altera a Resolução Normativa nº 631, que dispõe sobre os critérios e procedimentos para revisão da alocação de cotas de garantia física e de potência às concessionárias de distribuição.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, no Decreto 7.850, de 30 de novembro de 2012, e o que consta no Processo nº 48500.005472/2014-58,

resolve:

Revisão Alocação de Cotas

Art. 1º A Resolução Normativa nº 631, de 25 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. As revisões de que trata o caput serão realizadas a partir da edição de Resolução Homologatória que defina os percentuais de garantia física de cada usina em regime de cotas alocados a cada concessionária de distribuição a cada ano, ressalvado o disposto no art. 4º.

§ 2º. Usinas hidrelétricas ingressantes no regime de cotas entre as revisões de que trata o caput serão alocadas às concessionárias de distribuição na proporção do respectivo mercado faturado nos doze meses encerrados em agosto do ano anterior ao ingresso.

§ 3º. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE deverá apurar os montantes de cotas alocados a cada distribuidora a partir da aplicação dos fatores homologados pela ANEEL nos termos do § 1º sobre a garantia física vigente de cada usina hidrelétrica deduzida da parcela não destinada ao regime de cotas.

§ 4º. Havendo alteração nos montantes apurados nos termos do § 3º, a CCEE deverá informar a ANEEL, para fins de apuração do Montante de Reposição, nos termos do art. ( continua ... )

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