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Res. ANATEL 662/16 - Res. - Resolução Agência Nacional de Telecomunicações nº 662 de 08.03.2016

D.O.U.: 09.03.2016

(Altera o Anx. III e o art. 39 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 242/2000.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo III e o art. 39 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o crescimento anual no número de solicitações para a homologação de produtos para telecomunicações no País;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação da oferta de números disponíveis para a emissão de Certificados de Homologação por ano e do número de combinações para o código de identificação dos fabricantes dos produtos, a serem cadastrados na base da Agência;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.029767/2014-50;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 2, de 20 de fevereiro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 23 de fevereiro de 2015;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 795, realizada em 3 de março de 2016, resolve:

Art. 1º Alterar o inciso V, e sua alínea "b", do Anexo III ao Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, para:

"V - A identificação da homologação do produto, prevista no art. 39, é composta das seguintes informações:

a) (...)

b) Código numérico composto de HHHHH-AA-FFFFF, ( continua ... )

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