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Conv. ICMS CONFAZ 10/16 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 07.03.2016

D.O.U.: 09.03.2016

Autoriza a instituição de programa destinado a reduzir multas, juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICM e o ICMS.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 259ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 7 de março de 2016, tendo em vista o disposto na Lei Complementar 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira. Fica o Estado do Maranhão autorizado a instituir Programa de Parcelamentos de Débitos Fiscais de contribuintes destinado a reduzir multas e juros, previstos na legislação tributária, relacionados com o ICM e o ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2015, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos neste convênio.

§ 1º. O parcelamento a que se refere o caput poderá ser feito em até 120 (cento e vinte) parcelas.

§ 2º. Os débitos existentes poderão ser consolidados, inclusive os valores espontaneamente denunciados pelo contribuinte à repartição fazendária, relacionados a fatos geradores do ICM e do ICMS ocorridos até 31 de dezembro de 2015.

§ 3º. O disposto nesta cláusula não se aplica aos parcelamentos em curso.

Cláusula segunda. Para usufruir dos benefícios de que trata este convênio o sujeito passivo deverá formalizar sua adesão ao Programa junto à Secretaria de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. A adesão ao Programa será feita com o pagamento da parcela única ou da primeira parcela.

Cláusula terceira. Os créditos tributários consolidados, exceto os decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória, serão reduzidos, em multa e juros, da seguinte forma, desde que a adesão ao Programa ocorra até 31 de maio de 2016:

I - até 100 % (cem por cento), para pagamento em parcela única;

II - até 80% (oitenta por cento), para pagamento em até 60 (sessenta) parcelas;

III - até 60% (sessenta por cento), para pagamento de 61 (sessenta e uma) até 120 (cento e vinte) parcelas.

§ 1º. Os créditos ( continua ... )

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