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Dec. Est. BA 16.635/16 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 16.635 de 08.03.2016

DOE-BA: 09.03.2016

Altera o Decreto nº 8.487, de 11 de abril de 2003, que cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS, integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Desenvolvimento Rural - SDR e dá outras providências.


O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º O dispositivos abaixo relacionados do Decreto nº 8.487, de 11 de abril de 2003, passam a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:

"Artigo 1º Fica criado o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS, órgão colegiado integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Desenvolvimento Rural, com a finalidade de promover, em consonância com programas do Governo Federal, o desenvolvimento rural sustentável do Estado, o fortalecimento da agricultura familiar, o acesso à terra e a diversificação das economias rurais, cabendo-lhe:

(...)" (NR)

"Artigo 2º (...)

I - o Secretário de Desenvolvimento Rural, que o presidirá;

II - o Secretário do Planejamento;

III - o Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura;

IV - o Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social;

V - o Secretário do Meio Ambiente;

VI - o Secretário de Relações Institucionais;

VII - o Diretor da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional;

VIII - 01 (um) representante da Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no Estado da ( continua ... )

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