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IN Sec. Faz. - PA 3/16 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 3 de 07.03.2016

DOE-PA: 09.03.2016

Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 004, de 25 de março de 2015, que disciplina os procedimentos relativos ao reconhecimento de não-incidência, de isenção e de dispensa de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 2.703, de 27 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Os incisos I e II do art. 3º, da Instrução Normativa nº 004, de 25 de março de 2015, que disciplina os procedimentos relativos ao reconhecimento de não-incidência, de isenção e de dispensa de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

I - Balanço Patrimonial, do último exercício;

II - Demonstração do Resultado do Exercício, do último exercício;"

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

NILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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