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Ato CN 4/16 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 4 de 08.03.2016

D.O.U.: 09.03.2016

(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 701/2015, altera a Lei nº 6.704/1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818/1999, e a Lei nº 11.281/2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712/2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-Lei nº 857/1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil.)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 701, de 8 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União do dia 9 do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 8 de março de 2016

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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