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Mens. 72/16 - Mens. - Mensagem nº 72 de 08.03.2016

D.O.U.: 09.03.2016

(Restitui ao Congresso Nacional os autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.258/2016, que altera o inciso XX do art. 19 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a expedição da permissão internacional para conduzir veículo.)


Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.258, de 8 de março de ( continua ... )

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