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Ato CN 3/16 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 3 de 08.03.2016

D.O.U.: 09.03.2016

(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 700/2015, que altera o Decreto-Lei nº 3.365/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6.015/1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 700, de 8 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União do dia 9 do mesmo mês e ano, que "Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 8 de março de 2016

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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