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Lei Mun. Pimenta Bueno/RO 1.053/03 - Lei do Município de Pimenta Bueno/RO nº 1.053 de 29.12.2003

DOM-Pimenta Bueno: 29.12.2003

Altera o Capítulo III - Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, dos artigos 47 a 232, da Lei Municipal nº 854/GP/2000, de 26 de dezembro de 2000, cria o Anexo I, e dá outras providências.


A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, Maria Inês Baptista da Silva Zanol, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal De Pimenta Bueno - RO aprovou e eu sanciono a seguinte, Lei:

Art. 1º Altera o Capítulo III - Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, dos artigos 47 ao 232, que passam a ter a seguinte redação:

"CAPÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

Artigo 47. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, ainda que esses não se constituam como atividades preponderantes do prestador de serviços, não compreendido na competência dos Estados e especificamente a prestação de serviços constantes da lista de serviços constante da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, com relação:

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultaria em ( continua ... )

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