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LC Mun. Trindade/GO 22/15 - LC - Lei Complementar do Município de Trindade/GO nº 22 de 18.06.2015

DOM-Trindade: 18.06.2015

Altera, acresce e atualiza dispositivos, valores e alíquotas da Lei Complementar nº 018 de 26 de novembro de 2014 que instituiu o Código Tributário do Município de Trindade - GO.


O Prefeito do Município de Trindade, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, observando os princípios e as normas da Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica do Município, as normas gerais de direito tributário veiculadas pela Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003 - Normas Gerais do ISSQN, Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, e demais leis tributárias, bem como os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais atuais do segmento, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 254 da Lei Complementar nº 018 de 26 de novembro de 2014 passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 254. (...)

(...)

§ 7º. O valor do imposto incidente sobre os serviços de registro públicos cartorários e notariais, constantes no subitem 21.01 do art. 238 desta Lei deve ser acrescido ao preço do serviço por não integrar a base de cálculo."

Art. 2º O Art. 289 da Lei Complementar 018/2014 código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 289. (...)

I - As atividades constantes dos itens 1, 7, 9, 11, 12, 15, 18, 19, 22 e 25 e seus subitens, da lista de serviços: 5% (cinco por vento;)

II - Os demais itens e subitens, não citados no inciso anterior constantes da lista de serviços do art. 238: 3% (três por cento).

(...)".

( continua ... )

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