x
x
x
LC CM Trindade-GO 21/15 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Trindade-GO nº 21 de 27.03.2015

DOM-Trindade: 27.03.2015

Cria o Art. 136-A no Código Tributário, concedendo isenção de pagamento de IPTU e dá outras providências.


O Presidente da Câmara Municipal de Trindade, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o silêncio do Chefe do Executivo Municipal em relação ao Autografo de Lei Complementar 047/2014, cujo veto apresentado foi rejeitado pelo plenário, não sancionando o mesmo no prazo lega, nos termos do § 7º do Art. 36 da Lei Orgânica e do § 3º do Art. 121 da Resolução 03/2000 (Regimento Interno) promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Art. 136-A na Lei Complementar nº 001-2003(Código Tributário), que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 136-A. Fica isento do pagamento do IPTU do imóvel de sua propriedade e onde resida, o contribuinte que comprovadamente for portador do vírus HIV; portador de doença de câncer ou renal crônica e ainda o aposentado com renda mensal de até 01 salário mínimo."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Trindade - GO, aos 27(vinte sete) dias do mês de março de 2015.

Dyego Hygor de Oliveira Marques

Presidente da Câmara ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?