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Port. SMFP Trindade-GO 11/15 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento de Trindade-GO nº 11 de 22.12.2015

DOM-Trindade: 22.12.2015

Estabelece o fator de atualização monetária para os tributos municipais e da UFMT para o exercício de 2016.


O Secretário de Fazenda e Planejamento do Município de Trindade, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que Dispõe no Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 18 de 26.11.2014 e;

Considerando o percentual inflacionário para o ano de 2015;

Considerando que o IPCA, é o índice oficial da inflação do País, e é adotado pela legislação tributária municipal como fator de atualização da Unidade de Valor Fiscal do Município de Trindade - UFMT e dos créditos tributários;

Considerando que a variação do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, divulgado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulado no último ano, foi de 9,62% (nove vírgula sessenta e dois por cento);

Resolve

Art. 1º Todos os créditos tributários do município e demais valores constituídos até 31 (trinta e um) de dezembro de 2015 (dois mil e treze), serão atualizados monetariamente em 9,62% (nove vírgula sessenta e dois por cento); com vigência a partir de 1º de janeiro de 2016.

Art. 2º Nos termos do artigo 1º desta portaria, a Unidade de Valor Fiscal do Município de Trindade - UFMT, passará do valor de R$ 2,7202 (dois reais e setecentos e vinte dois e dois centésimos de centavos), para o valor de R$ 2,9819 (dois reais e novecentos e oitenta e um e nove centésimos de centavos), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2016.

Art. 3º Os valores expressos em Unidade de Valor Fiscal do Município de Trindade - UFMT, constante da legislação tributária serão atualizados no mesmo percentual e data fixada nesta Portaria.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrárias, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Cumpra-se. ( continua ... )

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