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LC Mun. São Mateus/ES 120/16 - LC - Lei Complementar do Município de São Mateus/ES nº 120 de 29.02.2016

DOM-São Mateus: 05.03.2016

Obs.: Ret. DOM de 02.04.2016

Altera os incisos I, III e V do Artigo 201-A do Código Tributário Municipal e suas alterações.


O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo.

Faço Saber que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam alterados os incisos I, III e V do artigo 201-A da Lei Complementar nº102/ 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 201-A. (...)

I - Emissão de Dispensa de Licença Ambiental - 06 UFSM;(NR)

II - Emissão de Anuência para Extração Mineral - 60 UFSM;

III - Emissão de Anuência para Outras Atividades - 06 UFSM;(NR)

IV - Autorização para realização de eventos que gerem impactos ambientais em locais sem tratamento acústico - 02 UFSM;

V - Autorização de poda ou corte de árvores - 01 UFSM;(NR)"

Art. 3º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 079/89, permanecerão inalterados.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e dezesseis (2016).

Amadeu Boroto

Prefeito Municipal

 
Retificação publicada no DOM de 02.04.2016.
Errata da Lei Complementar nº 2, datado de 29.02.2016, Publicado no dom de 05.03.2016.
Onde se lê: "Lei Complemente nº 002/2016"
Leia-se: "Lei Complementar nº ( continua ... )

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