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Edital Mun. Ibiporã/PR 38/16 - Edital - Edital do Município de Ibiporã/PR nº 38 de 04.03.2016

DOM-Ibiporã: 04.03.2016

Notifica os contribuintes, e/ou responsáveis tributários, do lançamento da taxa de localização e de funcionamento regular de estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros, da taxa de vigilância sanitária e da taxa de expediente, bem como do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de profissionais autônomos ou liberais e sociedades uniprofissionais, no exercício fiscal de 2016.


O Prefeito do Município de Ibiporã, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, X da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 42 da Lei Municipal nº 2.247, de 23 de Dezembro de 2008, o qual impõe a necessidade de notificação do contribuinte, e/ou responsáveis tributários, do lançamento dos tributos instituídos e cobrados pelo Município;

Considerando a prática do Departamento de Tributação e Fiscalização, de notificação por via postal da taxa de localização e de funcionamento regular de estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros, da taxa de vigilância sanitária e da taxa de expediente, bem como do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de profissionais autônomos ou liberais e sociedades uniprofissionais, a qual, apesar de efetiva, eventualmente, pode não alcançar todos os contribuintes, e/ou responsáveis tributários,

Considerando que o artigo 42, § 2º da Lei Municipal nº 2.247, de 23 de Dezembro de 2008, impõe a necessidade de utilização de outras modalidades de notificação, mediante a impossibilidade de localizar o contribuinte, e/ou responsáveis tributários, o que pode ser providenciado previamente, sem que haja prejuízo no cômputo dos prazos para o pagamento ou impugnação do lançamento, Resolve:

Art. 1º Notificar os contribuintes, e/ou responsáveis tributários, bem como informar os interessados, do lançamento da taxa de localização e de funcionamento regular de estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros, da taxa de vigilância sanitária e da taxa de expediente, bem como do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de ( continua ... )

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