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Dec. Mun. Votuporanga/SP 9.377/15 - Dec. - Decreto do Município de Votuporanga/SP nº 9.377 de 09.11.2015

DOM-Votuporanga: 16.11.2015

Fixa a Unidade Fiscal do Município - UFM para o exercício financeiro de 2016.


Nasser Marão Filho, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º Nos termos do artigo 518 da Lei Complementar nº 87, de 01 de dezembro de 2005, fica fixado em R$ 3,2274 (três reais, dois mil e duzentos e setenta e quatro milésimo de centavos), o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, para o exercício financeiro de 2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 09 de novembro de 2015.

Nasser Marão Filho

Prefeito ( continua ... )

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