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Dec. Mun. Votuporanga/SP 9.354/15 - Dec. - Decreto do Município de Votuporanga/SP nº 9.354 de 07.10.2015

DOM-Votuporanga: 13.10.2015

(Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 9.231/2015, que regulamenta a Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, contida na Lei Complementar nº 87/2005 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


Nasser Marão Filho, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º O § 1º do Artigo 8º do Decreto nº 9231 de 20 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

§ 1º. O início da obrigação da emissão da NFS-e dar-se-á de forma definitiva a partir de 01 de dezembro de 2015.

§ 2º. (...)."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 07 de outubro de 2015.

Nasser Marão Filho

Prefeito Municipal

Publicado e registrado no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

Maria Izabel Ramalho de Oliveira

Diretora do ( continua ... )

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