x
x
x
Dec. Mun. Catas Altas/MG 2.813/16 - Dec. - Decreto do Município de Catas Altas/MG nº 2.813 de 03.03.2016

DOM-Catas Altas: 07.03.2016

Procede ao lançamento de ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - exercício 2016.


O Prefeito de Catas Altas, no exercício de seu cargo e dentro das atribuições que lhe são conferidas, Decreta, em cumprimento aos arts. 189 e seguintes, 209 e seguintes da Lei Complementar 186/2005:

Art. 1º Fica lançado o ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - Exercício 2016.

Art. 2º O Imposto incide sobre a prestação de serviços constantes das Listas dos Anexos I e II do Código Tributário Municipal, Lei 186/05.

Art. 3º O ISSQN deverá ser pago pelo contribuinte em parcela única até a data de 31/05/2016.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Catas Altas, 03 de março de 2016.

Saulo Morais de Castro

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?