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Dec. Mun. Uberlândia/MG 15.396/14 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 15.396 de 30.12.2014

DOM-Uberlândia: 30.12.2014

(Estabelece a Planta de Valores Imobiliários de terrenos, edificações e glebas para o exercício de 2015, altera a Tabela III - Anx. III do Decreto nº 2.591/1984, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Estabelece a Planta de Valores Imobiliários de terrenos, edificações e glebas para o exercício de 2015, altera a Tabela III - Anexo III do Decreto nº 2.591, de 20 de Março de 1984, e dá outras providências.

O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 45, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e nos termos dos artigos 9º e 16 e seus parágrafos da Lei Municipal nº 4.012, de 28 de dezembro de 1983 e suas alterações, do art. 23 da Lei Complementar nº 261, de 19 de julho de 2001 e suas alterações e do § 2º, do art. 97, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e suas alterações,

Considerando a variação positiva do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE acumulada no período de dezembro de 2013 a novembro de 2014, de 6,33%, conforme Resolução SMF nº 001, de 18 de dezembro de 2014,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto estabelece a planta de valores imobiliários de terrenos, edificações e glebas para o exercício de 2015.

Art. 2º Ficam atualizados os valores do lote padrão (12 x 30m) e glebas urbanas para cálculo dos Impostos Territorial Urbano e Predial para o exercício de 2015 em 6,33%, nos termos deste Decreto.

Art. 3º As delimitações dos setores de cálculo do Imposto Territorial Urbano com os ( continua ... )

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