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Dec. Est. RN 25.910/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 25.910 de 07.03.2016

DOE-RN: 08.03.2016

Altera o Decreto Estadual nº 25.177, de 13 de maio de 2015, que dispõe sobre a aplicação, pelos órgãos da Administração Direta e pelas entidades da Administração Indireta do Poder Executivo, da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 5º, § 3º, do Decreto Estadual nº 25.177, de 13 de maio de 2015, passa a vigorar acrescido do inciso IX, com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

§ 3º. (...)

IX - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica.

(...)" (NR)

Art. 2º O Decreto Estadual nº 25.177, de 2015, passa a vigorar acrescido do art. 7º-A, com a seguinte redação:

"Artigo 7º-A. Para fins do disposto neste Decreto, programa de integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Parágrafo único. O programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do programa, visando a garantir sua efetividade." ( continua ... )

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