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Dec. Est. MT 441/16 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 441 de 07.03.2016

DOE-MT: 07.03.2016

Altera o Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência da edição da Lei nº 10.353, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre alterações na Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o caput do art. 1º, conforme segue:

"Artigo 1º O Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, criado pela Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, e respectivas alterações, vincula-se à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA, sendo a respectiva administração, recursos e condições disciplinados de acordo com o disposto na aludida Lei e neste regulamento. (cf. caput do art. 1º da Lei nº 7.263/2000, redação dada pela Lei nº 10.353/2015)

(...)."

II - alterado o inciso I do caput do art. 2º, ficando revogados os parágrafos 1º e 2º do referido artigo, como segue:

"Artigo 2º (...)

I - a arrecadação decorrente da aplicação do disposto nas alíneas a, b, c e d do inciso I do § 1º do artigo 10 e nos artigos 27-A, 27-G, 27-H, 27-I-1 e 27-I-2, excluídas as contribuições ao IMAmt, ao FABOV, ao FACS e ao FAMAD, bem como nos artigos 27-J, 27-K e 28, inclusive acréscimos legais; (cf. inciso Ido art. 5º da Lei nº 7.263/2000, redação dada pela Lei nº ( continua ... )

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