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Com. CEDEM - MT 1/16 - Com. - Comunicado CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM - MT nº 1 de 03.03.2016

DOE-MT: 07.03.2016

(Dispõe sobre a obrigação dos recolhimentos FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado do Mato Grosso, FUNDESTEC e FUNDED - Fundo de Desenvolvimento Desportivo e Lazer da empresa que especifica.)


O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

COMUNICA que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta de inclusão de produtos, protocolo nº. 360.658/2015 está enquadrada na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº. 1.432 de 29 de setembro de 2003, e suas alterações, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 05/03/2011. A inclusão de produtos foi aprovada pela Resolução do CEDEM nº 094/2016 de 01/03/2016. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso, FUNDESTEC e FUNDED - Fundo de Desenvolvimento Desportivo e Lazer nos termos da Cláusula Sexta do Terceiro Termo Aditivo do mesmo dispositivo.

Razão Social: RAYTAK INDÚSTRIA E COM. DE ARTEFATOS DE BORRACHAS LTDA.
Inscrição Estadual: 13.237.568-0
CNPJ: 00.632.572/0001-93
Endereço: Av. V, nº 328 - Distrito Industrial - CUIABÁ/MT. CEP: 78.098-480
Produtos Beneficiados: BANDA ( continua ... )

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