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Dec. Est. MG 46.965/16 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.965 de 07.03.2016

DOE-MG: 08.03.2016

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 12, de 4 de dezembro de 2015, no Ato COTEPE/ICMS 47, de 4 de dezembro de 2015, no Ajuste SINIEF 3, de 18 de fevereiro de 2016, e na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Federal nº 147, de 7 de agosto de 2014,

DECRETA:

Art. 1º O inciso X do caput do art. 131 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 131. (...)

X - Declaração de Apuração e Informação do ICMS modelo 1 (DAPI 1);

(...)" (nr)

Art. 2º O art. 131 do RICMS fica acrescido do inciso XXXIX com a seguinte redação:

"Artigo 131. (...)

XXXIX - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA)."

Art. 3º O inciso I do § 4º do ( continua ... )

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