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Dec. Est. CE 31.896/16 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.896 de 29.02.2016

DOE-CE: 07.03.2016

Altera o Decreto nº 30.855, de 14 de março de 2012, que institui o subcomitê estadual do comitê para gestão da rede nacional para a simplificação do registo da legalização de empresas e negócios.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a necessidade de incluir órgãos ou entidades no Subcomitê Estadual do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro da Legalização de Empresas e Negócios;

DECRETA:

Art. 1º O caput do art.3º do Decreto nº 30.855, de 14 de março de 2012, passa a vigorar com o acréscimo dos incisos XV, XVI, XVII e XVIII, nos seguintes termos:

"Artigo 3º (?)

(?)

XV - Secretaria do Desenvolvimento Econômico do Governo do Estado do Ceará (SDE/CE);

XVI - Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Fortaleza (SDE/PMF);

XVII - Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE);

XVIII - Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (ETICE).

(?) " (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se os incisos II e V do art. 3º do Decreto nº 30.855, de 14 de março de 2012.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, aos 29 de fevereiro de 2016.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO ( continua ... )

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