x
x
x
Port. SAF - RJ 1.993/16 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 1.993 de 07.03.2016

DOE-RJ: 08.03.2016

Divulga os contribuintes enquadrados no regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 6.979/2015.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a adesão dos contribuintes mencionados nos Anexos desta Portaria ao Regime Especial de que trata a citada lei.

§ 1º. Os contribuintes relacionados no Anexo I aderiram ao Regime Especial de que trata a referida lei na forma estabelecida em seu art. 8º.

§ 2º. Os contribuintes relacionados no Anexo II aderiram ao Regime Especial de que trata a referida lei automaticamente a partir de 01 de abril de 2015, data de sua publicação, com base no seu art. 22, em conformidade com a relação constante no Anexo da Portaria SAF nº 665/2010.

Art. 2º Os contribuintes relacionados nos Anexos desta Portaria ficam obrigados a observar as normas de Escrituração Fiscal Digital estabelecidas pela Portaria SAF nº 1.957/2015, sob pena de sofrerem as sanções previstas na legislação tributária.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data de início de cada benefício.

Rio de Janeiro, 07 de março de 2016

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

ANEXO I

Contribuintes que aderiram à Lei nº 6.979/2015 na forma de seu art. 8º

Inscrição Estadual CNPJ Empresa Processo nº Data de início
87.079.350 09.641.540/0003-90 RUBBERON IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. E-04/031/043//2016 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?