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Dec. Est. AL 37.961/98 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 37.961 de 30.12.1998

DOE-AL: 31.12.1998

Dispensa tratamento tributário opcional aos contribuintes do ramo de fornecimento de alimentação que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido aos estabelecimentos com atividade de fornecimento de refeições em bares, restaurantes, churrascarias, lanchonetes, pizzarias, pastelarias, confeitarias, doçarias, sorveterias, casas de chá, lojas de "buffet", hotéis, motéis e congêneres, crédito fiscal presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS no percentual de 11% (onze por cento) do valor das operações de vendas internas tributadas a 17% (dezessete por cento), que será adotado opcionalmente pelo contribuinte, em substituição à apuração do imposto dispensada pela legislação vigente.

§ 1º. É vedada a utilização pelo contribuinte optante desse regime de apuração de qualquer outro crédito fiscal, excetuando-se:

I - o crédito fiscal presumido relativo à aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, de que trata o item 9 do Anexo III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991;

II - o imposto antecipadamente pago, relativamente às operações de antecipação sem encerramento da fase de tributação (Art. 588, RICMS/91 e Decreto nº 37.723/98).

§ 2º. Somente se aplica o disposto no caput ao estabelecimento:

I - usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, autorizado pela Fazenda Estadual, sendo que, quanto aos contribuintes com atividades de bares, restaurantes, churrascarias, hotéis e motéis, o regime cinge-se, exclusivamente, aos usuários de ECF-PDV ou ECF-IF;

II - que tenha como atividade ( continua ... )

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